Termos de Uso

Os termos abaixo disciplinam todas as compras realizadas pelo USUÁRIO no website www.queroemais.com.br, e a empresa FA Comércio Virtual LTDA., CNPJ n. 04771801000101,  estabelecida na cidade de São Paulo-SP, doravante denominada SITE.

1. OBJETO

1.1 Os serviços objetos do presente termo de uso consistem em colocar à disposição do USUÁRIO, direta ou indiretamente cadastrados no website www.queroemais.com.br, ofertas para aquisição de produtos e/ou serviços de empresas parceiras do SITE, e em seu próprio domínio virtual.

1.2 A possibilidade de aquisição com desconto dos produtos e/ou serviços das empresas parceiras ("PARCEIRO") ocorre mediante pré negociação entre o SITE e o PARCEIRO, mediante número mínimo de aquisições de determinado produto e/ou serviço, ou não, e que devem acontecer através do website www.queroemais.com.br.

1.3 Uma vez atingido e/ou ultrapassado o número mínimo de aquisições previamente estabelecido, se o caso, a oferta será validada e o usuário receberá, conforme as regras e prazos específicos da oferta adquirida, os produtos e/ou serviços adquiridos diretamente do PARCEIRO.

1.3.1 A retirada ou prestação do serviço dependerá de apresentação de cupom eletrônico gerado e distribuído pelo SITE ao USUÁRIO, exclusivamente enviado via e-mail.

1.3.1.1 O USUÁRIO se compromete a manter e-mail válido, cujo acesso não esteja comprometido, para recepção dos cupons de suas compras emitidos pelo SITE.

1.3.1.2 O SITE não se responsabiliza por qualquer problema oriundo de quantidade excessiva de e-mails na caixa do USUÁRIO, ou entrega na pasta "SPAM", "LIXO ELETRÔNICO", ou similar, bem como qualquer outro problema que provoque a não recepção correta do e-mail.

1.3.1.3 Compromete-se o USUÁRIO a entrar em contato com o SITE imediatamente caso o e-mail com o cupom relativo à aquisição de produto/serviço do SITE não lhe seja entregue.

1.4 A publicação, aquisição e entrega da oferta acontecerá conforme as seguintes etapas:

a) Publicação da oferta: A oferta será publicada no website www.queroemais.com.br, e assim permanecerá durante o período de horas/dias indicado no próprio website ("Período de Publicação"), para conhecimento pelos usuários do número mínimo de aquisições esperadas para validação da oferta, se o caso, conhecimento das condições específicas de utilização e/ou entrega do produto e aquisição da oferta por parte dos usuários.

a.1) A oferta poderá ser encerrada antecipadamente ou prolongada à exclusivo critério e conveniência do SITE.

b) Aquisição da oferta: A aquisição da oferta implica na aceitação do presente termo, devendo o usuário interessado em adquirir a oferta realizar cadastro prévio no website www.queroemais.com.br, durante o prazo de divulgação da oferta e se a mesma ainda não estiver esgotada, efetuando o pagamento conforme instruções indicadas na oferta.

b.1) O número mínimo de aquisições preestabelecido para a validação de cada oferta, se o caso, será contabilizado de forma automática pelo SITE.

c) Validação da oferta: A oferta publicada no website www.queroemais.com.br será validada automaticamente apenas quando atingido o número mínimo de aquisições preestabelecido especificamente para cada oferta de produto e/ou serviço, se o caso.

c.1) Não sendo validada a oferta, as aquisições efetuadas serão reembolsadas no exato valor do pagamento realizado.

d) Entrega dos produtos e/ou serviços ofertados: Após a validação da oferta, o SITE irá confirmar a aquisição da oferta aos usuários que realizaram a compra e distribuirá eletronicamente um cupom numerado para identificação, nas formas da cláusula 1.3 e seguintes, que reproduzirá todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente publicadas no website, para que os produtos e/ou serviços sejam recebidos/utilizados do PARCEIRO.

d.1) O usuário está ciente, e desde já concorda, que qualquer produto e/ou serviço adquirido através do webite é feito diretamente do parceiro e que este responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços ofertados, não detendo o SITE qualquer posse oum propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados através do website www.queroemais.com.br, ainda que indiretamente, e que as ofertas são realizadas em nome do respectivo parceiro.

d.2) Ao adquirir um produto e/ou serviço através do site, o usuário declara ter aderido ao regulamento da oferta e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

d.3) Em que pese o disposto acima, o SITE se reserva no direito de reembolsar os usuários compradores de oferta cuja entrega venha a ser comprometida em razão de caso fortuito ou força maior. Tais casos serão comunicados via e-mail informativo, e serão analisados no caso a caso.

d.3.1) Não havendo manifestação do USUÁRIO no período de 7 (sete) dias após comunicação do SITE, via e-mail, o silência do USUÁRIO será entendido pela conversão em créditos para uso no webiste www.queroemais.com.br.

d.4) Trocas e devoluções deverão ser manifestadas dentro do prazo legal junto ao PARCEIRO anunciante.

2. DO USUÁRIO

2.1 Os serviços do SITE estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, nos termos da Lei. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do SITE temporária ou definitivamente.

2.1.1 Cada USUÁRIO deverá utilizar um único e-mail para se cadastrar, e em sendo detectado mais de um cadastro, serão todos excluídos.

2.3 Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

3. CADASTRO

3.1 O USUÁRIO, ao se cadastrar nos serviços do SITE, concorda expressamente com as cláusulas do presente termo de uso, que poderão ser alteradas a qualquer tempo, mediante prévio aviso ao USUÁRIO no e-mail cadastrado.

3.1.1 A alteração futura das cláusulas, à exclusivo critério do SITE, dependerá de prévia aprovação do USUÁRIO, sendo que a realização de compras implicará na aceitação dos novos termos.

3.2 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O USUÁRIO deverá preencher com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais, sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.2.1 O preenchimento do cadastro do SITE se faz nas formas da Lei n. 7.115, de 29/08/1983, sujeitando-se o USUÁRIO aos termos nela descritos.

3.3 O SITE se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4 Havendo necessidade, poderá o SITE checar a veracidade dos dados cadastrais do USUÁRIO, e caso constatado haver neles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso ou se furte ou se negue o USUÁRIO a enviar os documentos requeridos, o SITE poderá, a seu exclusivo critério, bloquear seu acesso para aquisição de ofertas, suspender temporariamente, ou cancelar definitivamente o cadastro do usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.4.1 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as aquisições de ofertas feitas pelo usuário junto ao website, não assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização.

3.5 O USUÁRIO acessará sua conta através de e-mail e senha, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.6 O USUÁRIO se compromete a notificar o SITE imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante senha, cujo conhecimento é de sua exclusividade.

3.7 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do SITE.

4. DO PAGAMENTO

4.1 A aquisição da oferta se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos (gateway de pagamentos).

4.2 O SITE não pode intervir nos resultados da relação com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente.

4.3 O SITE não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionará livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

4.4 O SITE não é responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

5. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

5.1 O SITE poderá alterar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, estes termos de uso. Os novos termos de uso entrarão em vigor a partir de sua publicação no website.

5.1.1 O USUÁRIO cadastrado será devidamente comunicado sobre a alteração dos termos de uso pelo e-mail cadastrado no SITE.

5.1.2 Discordando o USUÁRIO dos novos termos, deverá ele manifestar sua recusa via e-mail ao SITE, que providenciará a exclusão de seu cadastro.

5.1.3 Em qualquer hipótese será admitida a modificação dos presentes termos de uso pelo USUÁRIO.

5.2 Para as regras específicas das ofertas que já tenha sido adquiridas, serão mantidas suas disposições em detrimento daquelas que conflitem os novos termos de uso.

5.2.1 Havendo conflito entre as regras específicas de ofertas e os novos termos de uso, para novas aquisições, valerão os novos termos de uso.

6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1 O SITE tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

6.2 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar contato@queroemais.com.br.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

7.1 O USUÁRIO interessado nas ofertas anunciadas pelo SITE deve realizar as aquisições e pagamentos durante o período de publicação veiculado junto à oferta. A publicação da oferta se encerra quando expirado o prazo definido pelo SITE, ou quando esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido pelo parceiro.

7.1.2 Sem qualquer aviso prévio e à exclusivo critério do SITE a oferta poderá ser encerrada antecipadamente ou ainda ter sua veiculação prolongada.

7.2 O USUÁRIO, após se manifestar pela aquisição da oferta, se obriga a adquiri-la no caso de sua validação, bem como a seu pagamento. A oferta de compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

7.3 Ao adquirir a oferta através do website www.queroemais.com.br, o USUÁRIO declara ciência sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicadas no website e reproduzidas no cupom eletrônico.

7.4 A obrigação tributária, segundo legislação brasileira, é do USUÁRIO, sendo este o único responsável pelo pagamento da exação, se o caso.

8.  VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

8.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE, bem como nas publicações de oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão ou tentativa de atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste termo de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

9. SANÇÕES

9.1 Sem prejuízo de outras medidas, o SITE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste termo de uso;

b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;

c) se o USUÁRIO praticar atos fraudulentos ou dolosos, que impliquem danos de qualquer espécie ao SITE;

d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;

e) se o SITE entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio SITE, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

9.2 Nos casos de inabilitação do cadastro do usuário, todas as aquisições de ofertas ativas serão automaticamente canceladas, reservando-se o SITE no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

10. RESPONSABILIDADES

10.1 O SITE não é o proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos parceiros, não guarda a posse deles e não realiza ofertas em seu nome, tampouco intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra através do website www.queroemais.com.br.

10.2 O SITE não se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e/ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado ou integridade dos produtos ofertados pelo PARCEIRO, assim como pela capacidade para contratar do USUÁRIO ou pela veracidade dos dados pessoais por este inseridos em seu cadastro.

10.3 O SITE não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou extravio do cupom numerado para identificação da aquisição da oferta, após a realização da distribuição eletrônica ao usuário. O número inscrito no cupom será o elemento identificador da aquisição da oferta perante o parceiro sendo a manutenção de sua segurança, e sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

10.4 O SITE recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO deverá analisar os termos da oferta previamente, esclarecendo suas dúvidas em contato com o SITE antes da aquisição.

10.6 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o SITE não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

11. ALCANCE DOS SERVIÇOS

11.1 Este termo de uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o SITE e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que o SITE não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados. O SITE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O SITE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet, ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. O USUÁRIO não poderá atribuir ao SITE nenhuma responsabilidade, tampouco exigir pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas, ou falhas nos sistemas, ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo fortuito ou de força maior alheio ao controle do SITE.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 O uso comercial da expressão "Quero é mais!" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do SITE, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são propriedade exclusiva do SITE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do SITE.

12.2 O SITE pode indicar outros websites da rede, o que não implica entender que esses sites sejam de propriedade, ou mesmo operados pelo SITE, não possuindo este controle sobre o conteúdo, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de indicação para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do SITE para com esses sites e seus conteúdos.

13. INDENIZAÇÃO

13.1 O usuário indenizará o SITE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos termos de uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

14. DO LOCAL DE PAGAMENTO

14.1 Independentemente do meio de pagamento (gateway) escolhido pelo USUÁRIO, o cumprimento (adimplemento) da obrigação de pagar deverá ocorrer pelo USUÁRIO em prol do SITE na sede deste, que é em São Paulo-Capital, conforme artigo 327 do Código Civil Brasileiro.

14.2 O não pagamento pela mercadoria devidamente entregue possibilita ao SITE a inscrição do USUÁRIO no cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA), bem como pelo protesto do título de pagamento, se o caso.

14.3 Havendo "chargeback", "ganho de disputa", ou outra ação que implique recusa do pagamento por parte do USUÁRIO, e caso este tenha recebido o produto adquirido, deverá o USUÁRIO restituir o produto imediatamente ao SITE, ou mesmo recusar seu recebimento, sob pena de caracterizar aceitação tácita do contrato de compra e venda, com a possibilidade de cobrança pelo SITE pelo produto adquirido.

14.3.1 Tratando-se de serviço adquirido, o cupom será cancelado pelo SITE, o que impossibilitará seu uso, bem como será comunicado o PARCEIRO sobre o respectivo cancelamento.

14.3.2 Ocorrendo a hipótese das cláusulas 14.3 ou 14.3.1, nenhuma indenização será devida, a qualquer título e sob qualquer rubrica pelo SITE ao USUÁRIO.

15. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

15.1 Todos os itens deste termo de uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio, conforme legislação vigente.

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